Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.

Data de Início: 02/01/2023

Data de Término: 31/12/2023