Compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.
Data de Início: 19/02/2024
Data de Término: 31/12/2024
Presidente
João Bosco Sais de Paiva
Relatora
Denise Cabreira Silveira
Secretário
Edinaldo Francisco Azevedo
Suplente
Paulo César Martins Carvalho
Suplente
Paulo Ricardo Neves Coelho
Arquivos anexados
