Projeto de Lei Ordinária - Projeto de Lei 03/2023

Plenária: Sessão Plenária

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 08/08/2023

PROJETO DE LEI DA MESA DIRETORA

REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 937/2011 E ALTERA A LEI 219/95, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE HERVAL, MODIFICANDO SEUS ARTS 3º, 4º, ALTERANDO O ANEXO I.