Plenária: Sessão Plenária 19/02/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 19/02/2024
PROJETO DE LEI 001/2024 - ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CC-2 DA LEI N.º 1.177/2014 ANEXO II
Sessão Plenária 20/05/2024
Início às 14:30
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Antonio - Progressistas