Plenária: Sessão Plenária 19/02/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 19/02/2024
PROJETO DE LEI N.º 003/2024 - ESTABELECE EM 4,62% (QUATRO VÍRGULA SESSENTA E DOIS POR CENTO) O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, AGENTES POLÍTICOS E APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER LEGISLATIVO.
