Plenária: Sessão Plenária 04/03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 04/03/2024
Projeto de Lei 06/2024 - Altera o Art. 1.º da Lei n.º 1865/2024
Sessão Plenária 20/05/2024
Início às 14:30
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Antonio - Progressistas