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Edinaldo - UNIAO
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Compete manifestar-se a respeito de todos os assuntos quanto ao aspecto constitucional, legal e jurídico, apresentar a redação final das proposições, salvo quando essa incumbência estiver expressamente deferida por este Regimento a outra Comissão.
Data de Início: 17/01/2025
Data de Término: 31/12/2025
Presidente
Relator
Secretário
Suplente
Suplente
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar
Data de Início: 17/01/2025
Data de Término: 31/12/2025
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