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2020

Arquivo da Matéria:  DECRETO_027_2020_MEDIDAS_HERRIO_CMARA_PAND...S.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 278,3 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_026_2020_P_FACULT_24_E_26_02.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 263,6 kB
Autoria: Poder Legislativo

2019

Arquivo da Matéria:  DECRETO_025_2019_PONTO_FACULTATIVO.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 246,1 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRETO139.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 452,4 kB
Autoria: Poder Executivo

2018

Arquivo da Matéria:  DECRETO_014_2018_PONTO_FACULTATIVO_24_E_31_12.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 208,4 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_009_2018_ACATA_PARECER_19481_TCE_E...L.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 240,5 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_008_2018_TTULO_CIDADO.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 192,4 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_007_2018_TTULO_CIDADO_VALDINEI_MACHADO.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 188,8 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRETO__006_2018_TTULO_CIDADO.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 188,8 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_003_2018_TRANSFERE_HORRIO_EXPED_PL.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 157,9 kB
Autoria: Poder Legislativo

2017

Arquivo da Matéria:  DECRETO_118_2017_ABRE_CRDITO_OR_PODER_LEGI...O.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 297,3 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_004_2017_PONTO_FACULTATIVO.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 181,3 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_003_2017_PONTO_FACULTATIVO.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 182,5 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_002_2017_PONTO_FACULTATIVO.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 160,0 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_002_2017_APROVAO_PARECER_TCE_CONTA...2.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 223,4 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_001_2017.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 167,2 kB
Autoria: Poder Legislativo

2016

Arquivo da Matéria:  DECRETO_108_2016_CRDITO_SUPLEMENTAR.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 415,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_008_2016_HORRIO_SESSES.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 664,0 kB
Autoria: Poder Legislativo

2015

Arquivo da Matéria:  DECRETO_144_2015_PODER_EXECUTIVO.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 280,1 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_118_2015_EXECUTIVO.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 273,8 kB
Autoria: Poder Executivo