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2017

Arquivo da Matéria:  DECRETO_004_2017_PONTO_FACULTATIVO.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 181,3 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_003_2017_PONTO_FACULTATIVO.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 182,5 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_002_2017_PONTO_FACULTATIVO.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 160,0 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_002_2017_APROVAO_PARECER_TCE_CONTA...2.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 223,4 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_001_2017.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 167,2 kB
Autoria: Poder Legislativo

2016

Arquivo da Matéria:  DECRETO_108_2016_CRDITO_SUPLEMENTAR.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 415,5 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_008_2016_HORRIO_SESSES.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 664,0 kB
Autoria: Poder Legislativo

2015

Arquivo da Matéria:  DECRETO_144_2015_PODER_EXECUTIVO.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 280,1 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_118_2015_EXECUTIVO.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 273,8 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_055_2015____EXECUTIVO.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 148,7 kB
Autoria: Poder Executivo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_003_2015.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 109,4 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_002_2015.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 104,1 kB
Autoria: Poder Legislativo
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Autoria: Poder Legislativo

2014

Arquivo da Matéria:  DECRETO_003_2014.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 101,3 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRET_002_2014.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 109,1 kB
Autoria: Poder Legislativo
Arquivo da Matéria:  DECRETO_01.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 205,3 kB
Autoria: Poder Legislativo