Plenária: Sessão Plenária
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/08/2023
ALTERA O PARÁGRAFO 6.º DO ARTIGO 5.º DA LEI N.º 726/2009
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Plenária
Situação: Em tramitação
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/08/2023
ALTERA O PARÁGRAFO 6.º DO ARTIGO 5.º DA LEI N.º 726/2009
Autoria
Arquivo da Matéria