Plenária: Sessão Plenária
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/08/2023
Projeto de Lei 004-2023 Altera o parágrafo 6.º do artigo 5.º da Lei 726-2009.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Plenária
Situação: Rejeitada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/08/2023
Projeto de Lei 004-2023 Altera o parágrafo 6.º do artigo 5.º da Lei 726-2009.
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