Plenária: Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 08/10/2021
Projeto de Lei 51- Dispõe sobre distribuição dos honorários advocatícios consoante a previsão do § 19 do Artigo 85 da Lei Federal 13105 de 2015 e dá outras providências.
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