Plenária: Sessão Plenária

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 22/08/2023

REVOGA A LEI N.º 993 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE HERVAL-RS

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