Plenária: Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/11/2023
Projeto Lei 97/2023
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/11/2023
Projeto Lei 97/2023
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