Plenária: Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/11/2023
Projeto Lei 97/2023
Plenária: Sessão Plenária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/11/2023
Projeto Lei 97/2023