Plenária: Sessão Plenária 19/02/2024

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 19/02/2024

PROJETO DE LEI 04/2024-AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO A QUE SE REFERE A LEI N.º 1.750/2022

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