Plenária: Sessão Plenária 04/03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 04/03/2024
Projeto de Lei 08/2024 - Altera a Lei Municipal N.º 312/2023 de 01/12/2023 e dá outras providências.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Plenária 04/03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 04/03/2024
Projeto de Lei 08/2024 - Altera a Lei Municipal N.º 312/2023 de 01/12/2023 e dá outras providências.
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