Plenária: Sessão Plenária 04/03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 04/03/2024
Projeto de Lei 08/2024 - Altera a Lei Municipal N.º 312/2023 de 01/12/2023 e dá outras providências.
Plenária: Sessão Plenária 04/03/2024
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Urgência
Data de criação: 04/03/2024
Projeto de Lei 08/2024 - Altera a Lei Municipal N.º 312/2023 de 01/12/2023 e dá outras providências.
