Plenária: Sessão Plenária 19/03/2024

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 10/03/2024

Projeto de lei 10/2024 - Altera o anexo I da Lei Municipal n.º 966/2011 para o aumento dos vencimentos das categorias funcionais A, B, C, D, E, F, G, H e I, bem como os vencimentos do CC 01 na Tabela prevista no Art. 4.º da Lei n.º 960/2011.

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