Plenária: Sessão Plenária 17/01/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/01/2025
Projeto de Lei 03/2025 - Altera o artigo 2.º da Lei Municipal n.º41 de quatro de maio de 2000. Lei do Vale Alimentação.
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