Plenária: Sessão Plenária 27/01/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/01/2025
PROJETO DE LEI 04/2025 - ALTERA AS LEIS N.º 1909 DE 1.º DE OUTUBRO DE 2024, E 41, DE 04 DE MAIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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