Plenária: Sessão Plenária 19/02/2024

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Urgência

Data de criação: 19/02/2024

PROJETO DE LEI 001/2024 - ALTERA OS VALORES DA REMUNERAÇÃO DOS CC-2 DA LEI N.º 1.177/2014 ANEXO II

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