Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
- Presencial
Disponibilização de Leis, Decretos, Resoluções, Estatutos e Códigos Municipais.
Prioridade de atendimento
As pessoas portadoras de deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo terão atendimento prioritário, nos termos desta lei.
Previsão de tempo de espera para atendimento
20 minutos
Principais etapas para obtenção do serviço
Acesse o link e consulte a legislação ou compareça presencialmente no setor administrativo.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Imediato através do site e presencialmente através da recepção do setor adminstrativo
Cobrança de taxas
Não há cobrança de taxas para este serviço.
Formas de prestação do serviço
A Câmara disponibiliza no site tudo que é relacionado às leis municipais e também é possível realizar a consulta de forma presencial.
Avaliação do Serviço