Plenária: Sessão Plenária 27/01/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/01/2025
PROJETO DE LEI N.º02/2025 ALTERA AS LEIS N.º960/2011 E 1470/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria
Arquivo da Matéria
Plenária: Sessão Plenária 27/01/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 14/01/2025
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