Plenária: Sessão Plenária

Situação: Rejeitada

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 21/08/2023

DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA-TEA PODER LEVAR O SEU PROPRIO LANCHE PARA ESCOLA, PÚBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE HERVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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