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Arquivo da Matéria:  PROJETO_32_ALTERA_LEI_966_2011_CARGO_ENFER...M.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 5,5 MB
Autoria: Poder Executivo
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Arquivo da Matéria:  PROJETO_31_2026_REVOGA_ART_232_DA_LEI_962_2011.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 3,7 MB
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Arquivo da Matéria:  PROJETO_001_2026_PLANEJAMENTO_FAMILIAR.pdf  Tipo: .pdf | Tamanho: 4,6 MB
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